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Campinas começa a fiscalizar e multar maus-tratos e abandono animal

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O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou na manhã desta quarta-feira, 17 de abril, o decreto que regulamenta o Estatuto dos Animais de Campinas (Lei nº 15.449 de 28 de junho de 2017). A ação integra o programa Campinas em Movimento – 50 Dias de Entregas – e ocorreu na Sala Azul do Gabinete com a presença de representantes do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, da Câmara Municipal, da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

 

A regulamentação confere à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da SVDS o poder de polícia administrativa para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas no Estatuto dos Animais. A partir da publicação do decreto no Diário Oficial, quem cometer as infrações previstas no Estatuto fica sujeito a penalidades como advertência, multa, embargo, demolição e apreensão (dos animais e dos instrumentos). Os casos de violação ao Estatuto dos Animais devem ser denunciados por meio do telefone 156 e, em finais de semana e feriados, pelo telefone da Guarda Municipal, o 153.

 

Segundo o secretário da SVDS e presidente da Anamma, Rogério Menezes, a aplicação de multas tem por objetivo estimular a posse responsável de animais, reduzir os números de maus-tratos, o abandono e a reincidência. Só em janeiro de 2018, a fiscalização da SVDS realizou 167 vistorias de denúncias de maus-tratos.

 

O valor da multa varia de 20 a 500 UFICS, dependendo do caso. Em valores atuais, isso significa entre R$ 68,00 e R$ 1.695,00. Já, para os casos de infração continuada, está prevista multa diária de 8 a 8.000 vezes o valor da UFIC, ou seja, entre R$ 27,00 e R$ 27 mil. Cada UFIC vale R$ R$ 3,3906.

 

“Até o momento, criamos 10 leis ambientais que disciplinam a questão da sustentabilidade no município. A regulamentação assinada hoje é um marco que consolida a liderança de Campinas na política animal”, disse Menezes.

 

O prefeito Jonas Donizete falou dos avanços da política ambiental municipal:

“Campinas tem dado bons exemplos para outros municípios e estados brasileiros e a nossa política de proteção e bem-estar animal tem sido replicada em algumas localidades. Aproveito a ocasião para anunciar que o governador do Estado de São Paulo mostrou interesse nessa área e nos solicitou uma cópia do Estatuto dos Animais”, revelou o prefeito.

 

A presidente do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas, Ingrid Menz, parabenizou a Prefeitura pela iniciativa. “Há 10 anos lutamos pela criação do Estatuto. Todos que gostam de justiça estão muito felizes com a proteção animal propiciada pela legislação”, disse Ingrid.

 

 

Estatuto dos Animais

 

Em junho de 2017, o prefeito sancionou a Lei nº 15.449, criando o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas. Considerada a ação mais importante adotada dentro da política de proteção e cuidados com os animais, o documento estabelece a base legal para atuação da Prefeitura nessa área.

 

Com 104 artigos, o Estatuto disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais em Campinas, buscando minimizar as questões referentes aos maus tratos. Uma das inovações da lei é que a questão dos maus-tratos passou a ser tratada também pela administração municipal que pode fiscalizar, advertir, multar (pessoas físicas e jurídicas) e até fechar estabelecimentos comerciais.

 

A prefeitura atua também de forma preventiva, com orientação dos proprietários de animais, e por meio de projetos de educação ambiental com foco na posse responsável.

 

As atribuições da prefeitura não prejudicam aquelas que já são de competência do Ministério Público, da Justiça e da polícia, que atuam sobre os maus tratos já efetuados mas não trabalham de forma preventiva.

 

 

A estimativa é que Campinas tenha perto de 20 mil cães e gatos de rua, com base em parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

 

DPBEA

 

 

O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) de Campinas foi criado em 2013, dentro da estrutura da SVDS. Com isso, a política de proteção, defesa e bem-estar animal em campinas virou referência e mais de 50 outros municípios já receberam visitas e informações do órgão. Em pelo menos 10 desses municípios, estruturas semelhantes ao DPBEA estão sendo implantadas.

 

 

Números do DPBEA

 

 

Castrações

 

2015: 3.200

 

2016: 3.200

 

2017: 8.200

 

total: 14.600

 

 

Regiões atendidas pelo castramóvel:

 

Foram atendidas cinco grandes regiões, em 48 bairros

 

 

 

Animais microchipados:

 

de 2015 até agora – 25.000

 

 

 

 

Animais cadastrados:

 

de 2016 até agora – 22.000

 

 

Atendimentos a denúncias de maus tratos:

 

2015: 488

 

2016: 1.109

 

2017: 1.670

 

total: 3.267

 

 

 

Atendimentos a animais doentes e atropelados em vias públicas:

 

2015: 186

 

2016: 379

 

2017: 318

 

total: 883

 

 

Animais resgatados:

 

2015: 250

 

2016: 586

 

2017: 620

 

total: 1.456

 

 

Animais doados:

 

2015: 220

 

2016: 438

 

2017: 380

 

total: 1.038

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Liberadas mais vagas para vacinar gestantes da área da saúde contra Covid

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A Secretaria de Saúde de Campinas vai reabrir, a partir das 19h desta quarta-feira, 5 de maio, o agendamento para a vacinação de trabalhadoras de saúde
No grupo de trabalhadoras de saúde estão incluídas as profissionais que têm graduação ou curso técnico na área e as mulheres que trabalham no setor, incluindo recepcionistas de serviços de saúde, trabalhadoras da limpeza e lavanderias de serviços de saúde, cozinheiras de serviços de saúde, balconistas de farmácias, drogarias, entre outras que trabalham em estabelecimentos como hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, drogarias, farmácias entre outros, além de cuidadoras de idosas registradas por empresas da área.
Profissionais de saúde devem apresentar o registro no Conselho de Classe e/ou outro comprovante, além de comprovante de trabalho no setor, que pode ser contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, holerite, crachá (desde que contenha minimamente as informações: nome do estabelecimento, nome e sobrenome da pessoa, cargo ou função) ou declaração emitida pelo serviço de saúde que comprove o vínculo empregatício da pessoa.
Grávidas e puérperas terão que levar o cartão pré-natal (caderneta da gestante). As lactantes devem apresentar a certidão de nascimento do bebê.
Todas as agendadas terão que apresentar o comprovante de agendamento impresso ou salvo como imagem em seu celular, documento oficial com foto e comprovante de residência no município em seu nome.

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