Câmara de Campinas aprova em primeira discussão projeto que propõe criação do Refis do ISSQN

A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira, 8 de abril, em primeira discussão, o projeto de lei que cria o Refis ISSQN Campinas, programa que vai oferecer condições especiais para o pagamento de dívidas referentes ao imposto de serviços. Aprovado, os descontos oferecidos no programa poderão chegar até 100% em juros e multas; contribuintes também terão a opção de parcelar os débitos.  

O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, explica que a iniciativa é essencial para garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária.

“O cálculo do repasse do IBS, imposto que substitui o ISSQN, para os municípios, vai tomar como média a arrecadação do ISS de 2024 a 2026. Para Campinas é essencial que este cálculo seja feito a partir de uma boa base, já que o ISSQN é nossa principal fonte de arrecadação”, disse Caiado.

A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.

Pelo programa será possível negociar débitos:

Vencidos e não pagos;  

Inscritos ou não em dívida ativa;  

Em cobrança administrativa ou judicial; e  

Inclui também débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).

“É uma oportunidade única para os contribuintes ficarem em dia com a Prefeitura, já que os descontos em juros e multas podem chegar a 100%”, comenta o secretário.
 

Para quem optar pelo parcelamento, as parcelas deverão ser pagas durante o ano de 2026.

Próximos passos

O projeto de lei agora passará por nova votação e, sendo aprovado e sancionado, entra em vigor na cidade. As negociações serão feitas pela internet, como nas edições anteriores do Refis.