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Balanço das Comissões: Administração Pública dá parecer a projetos que desburocratizam a vida da população
A Comissão de Administração Pública, presidida neste biênio (2017-2018) pelo vereador Marcos Bernardelli (PSDB), realizou dez encontros ao longo do ano passado e durante as reuniões ordinárias dando seu parecer a diversos projetos que tramitam na Câmara e que precisam, regimentalmente, passarem pelo crivo da comissão. Entre eles, por exemplo, o PLC 36/2017, de autoria do prefeito que tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS.
Com a aprovação do projeto na comissão e também em Plenário, a proposta já é lei e possibilita que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção de empreendimentos de interesse social, possibilitante a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos.
De acordo com Bernardelli a comissão cumpriu sua missão ao longo de 2017 e está pronta para dar continuidade no trabalho neste ano. “Tenho certeza que teremos um primeiro semestre de muita ação e estamos à disposição para agir com celeridade e eficiência para que os projetos possam ser analisados, votados e sancionados pelo prefeito Jonas Donizette, contribuindo assim para o bem estar de toda a população”, acredita.
Outro importante projeto que passou pela análise da comissão foi o PLO 123/2017 que autoriza que todos os servidores públicos ativos e inativos possam receber seus pagamentos e pensões pela instituição financeira que for mais conveniente ao trabalhador. Antes dessa regra, os pagamentos só poderiam ser feitos por meios de bancos oficiais, como por exemplo, o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
De acordo com o Regimento Interno, compete à Comissão de Administração Pública opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições que se relacionem com os servidores públicos, os contratados e os prestadores de serviços da Prefeitura e da Câmara; sobre as proposições que digam respeito à estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura e da Câmara, à criação e extinção de cargos; sobre as proposições relativas a convênios e acordos de qualquer natureza; contratos e consórcios, e também aos relacionados à contratação de propaganda e publicidade oficial do Município.
Além de Bernardelli, a comissão é composta ainda pelos vereadores Zé Carlos (PSB), Luiz Rossini (PV), Rodrigo da Farmadic (PP), Jorge Schneider (PTB) e Cidão Santos (PROS).
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
