Audiência discute prorrogação de contratos do transporte público até implantação do novo sistema

A Administração municipal apresenta, nesta quarta, 25/03, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026, que prevê, em hipótese excepcional, a prorrogação das atuais concessões do serviço convencional de transporte público coletivo.  A medida foi pensada para propiciar segurança jurídica durante o processo de transição do antigo para o novo modelo de transporte público que será implantado no município, e para garantir que a população não fique sem atendimento. Os contratos atuais vencem no final de abril.

 

“A licitação não vai parar de andar nesse período. O projeto de lei complementar foi encaminhado dentro de uma lógica de transição responsável para o novo serviço. Como os atuais contratos encerram no final de abril, é preciso garantir a prestação do serviço para a população. A prorrogação é excepcional e se encerra, automaticamente, com a conclusão da nova licitação”, explica o secretário de Transportes, Fernando de Caires.

 

O Projeto de Lei se justifica porque a abertura das propostas não encerra todas as etapas necessárias para a efetiva entrada em operação do novo sistema de transporte coletivo do município. Ainda há fases formais, jurídicas, societárias e operacionais que devem ser cumpridas, como habilitação, julgamento, recursos, homologação, constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), assinatura contratual e implantação tecnológica e operacional. Entre as SPEs previstas, está a de Bilhetagem e Monitoramento, da qual a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) faz parte.

 

 

Estão previstos 27 dias para o término da análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, ocorrido em 5 de março. Tudo aprovado, passa a contar o prazo de até 30 dias para que as SPEs (Sociedades de Propósito Específicos) sejam abertas e que o contrato seja assinado. 

 

Depois de assinado o contrato, são contados mais até 90 dias para que os planos de implantação de garagens, de aquisição de frota, entre outras etapas da operação, sejam entregues. Feito isso, a Ordem de Serviço é emitida pela Emdec e as empresas têm 180 dias para implantar os planos. Após a aprovação desses planos, o Termo de Início de Operação é emitido.

 

 

 

Data:  25/03/26 (quarta-feira)

Onde:  Câmara Municipal de Campinas

Horário: 11 horas

Participação aberta a todos os interessados