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Monte Mor

A Prefeitura de Monte Mor vem à publico esclarecer sobre a suspensão do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais inativos

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Em 9 de janeiro de 2020 a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente a extensão do pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos inativos.

Na ação a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo aponta que extensão do auxílio-alimentação aos inativos prevista no artigo 4º da Lei nº 1.526, de 23 de março de 2011, do Município de Monte Mor, é inconstitucional, já que o referido auxílio tem natureza indenizatória e destina-se a cobrir os custos de refeição exclusivamente do servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria e, devido a isto, não se estende aos inativos e pensionistas, conforme regulamenta a Súmula Vinculante n° 55 do Supremo Tribunal Federal que especifica que “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”, e que a questão também contraria os artigos 111 e 128 da Constituição Paulista, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 da referida Constituição.

Na ocasião a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo solicitou ao presidente da Câmara Municipal de Monte Mor que se manifestasse sobre o assunto. Após a apresentação da documentação solicitada a Câmara Municipal recorreu por meio de Embargos Declaratórios, contestando a decisão, alegando que deveria ser respeitado no presente caso, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos servidores, já que na época em que complementaram os requisitos de concessão de seus benefícios previdenciários, a norma regulamentadora (artigo 4º da Lei nº 1.526, de 23 de março de 2011, do Município de Monte Mor) previa que para os aposentados e pensionistas seria estendido o benefício do auxílio-alimentação.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ratificou que o disposto na parte final do artigo 4º da lei 1.526/2011, do Município de Monte Mor, afronta os artigos 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis ao Município, de conformidade com o artigo 144 da mesma Constituição, sendo incontestável a sua inconstitucionalidade, e rejeitou no dia 16 de dezembro de 2020 o recurso apresentado pela Câmara Municipal, mantendo o efeito suspensivo e devendo se fazer cumprir imediatamente a medida judicial. Diante da decisão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, coube a administração municipal acatar e cumprir a determinação judicial.

Monte Mor

Monte Mor confirma o falecimento de mais duas vítimas da Covid-19

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Em seu quadragésimo segundo boletim, a Secretaria de Saúde de Monte Mor informa que hoje, primeiro de março, foram realizados 96 novos exames, e foram confirmados 51 novos casos.

A soma de exames realizados até o momento é de 8600, sendo 5974 casos negativos, e 2482 casos positivos. São 144 pessoas esperando o resultado.

O número de pessoas curadas é de 2391. Os casos de óbitos, agora, somam 65 pessoas, infelizmente. São 26 pessoas hospitalizadas e 597 estão em isolamento domiciliar.

A secretaria de saúde lembra a todos a importância do uso de máscara, a higienização das mãos com água e sabão ou álcool em gel e o distanciamento social. Pede, também, que a população compreenda e respeite as medidas restritivas impostas neste momento, pois a realidade que se apresenta é delicada.

No possível, siga a determinação do Governo do Estado de São Paulo, que decreta restrição de circulação das 23 às 5 horas, até o dia 14 de março. Não faça aglomeração em qualquer horário. E entenda que apenas serviços essenciais estão autorizados a funcionar durante o período de restrição de circulação.

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Monte Mor

Decreto estende até 20 de abril de 2021, o período de suspensão de aulas presenciais nas escolas municipais e estaduais de Monte Mor

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A Prefeitura de Monte Mor visando a proteção de professores e alunos, bem como da necessidade de conter a propagação da infecção e transmissão do Corona Vírus, publicou o Decreto nº 5.379 de 25 de fevereiro de 2021 que trata sobre a prorrogação do prazo de suspensão das aulas presenciais da rede pública municipal eestadual de ensino no município.

A Prefeitura de Monte Mor, devido a atual crise sanitária, entende que não é justificável expor profissionais da educação, alunos e familiares ao risco iminente de contágio pelo vírus Sars-CoV-2, causador da atual pandemia de Covid-19.

A Prefeitura de Monte Mor e a Secretaria Municipal de Educação de Monte Mor reforçam seu compromisso de oferecer uma educação de qualidade, bem como de garantir a saúde de alunos, professores e funcionários.

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Monte Mor

Limitação de Circulação em Monte Mor

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A Prefeitura de Monte Mor, seguindo determinação do Governo do Estado de São Paulo, decreta restrição de circulação no município das 23 às 5 horas, a partir de 26 de fevereiro até 14 de março.

Também está proibido qualquer tipo de aglomeração em qualquer horário. Apenas serviços essenciais estão autorizados a funcionar durante o período de restrição de circulação.

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