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5 dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos

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Grande parte das dificuldades de quem busca empreender no Brasil está ligada ao pagamento de impostos. Além do custo elevado, o sistema tributário brasileiro é bastante complexo. Muitas vezes as empresas precisam criar uma área específica ou contratar um especialista para conseguir cumprir todos os compromissos tributários. Para ajudar a esclarecer este cenário, o advogado, mestre em direito tributário e sócio do escritório Urbano Vitalino, Fabio Cury, destacou cinco desafios enfrentados por pequenas e médias empresas na hora de pagar impostos.

Mudanças repentinas

Como se não bastassem as dificuldades decorrentes da alta complexidade da legislação, as próprias normas sofrem mudanças constantes e diárias. Essas alterações acabam exigindo que o empresário ou gestor da área acompanhe as publicações sobre o assunto diariamente. O excesso das alterações normativas colabora para o aumento de erros e também de custos, já que, invariavelmente, a contratação de um profissional ou empresa especializada se torna fundamental.

“No ano de 2017, por exemplo, houve grande surpresa quando a Medida Provisória 774/17 extinguiu o chamado ‘regime de desoneração da folha de pagamentos’ por meio do qual as empresas podiam recolher a contribuição previdenciária sobre o faturamento bruto em vez de fazê-lo sobre a folha de pagamento. A escolha pelo pagamento sobre o faturamento ou sobre a folha, que é feita no início do ano, deveria valer para todo o período: algumas empresas tiveram prejuízos pelo cumprimento da nova regra. Após muitas discussões, inclusive judiciais, essa alteração acabou não se consolidando. Esse é só mais um exemplo da insegurança jurídica a que se sujeitam as empresas no Brasil”, explica Cury.

Questões interpretativas e guerras fiscais

Outro grande desafio do sistema tributário decorre da dificuldade na interpretação da legislação tributária. Ler e entender os textos legais não é uma tarefa simples, pois há muitos termos técnicos e expressões cujo sentido é debatido e controvertido tanto nos Tribunais quanto entre os próprios entes tributantes, ou seja, as pessoas de direito público que podem instituir ou cobrar tributos, como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com Fábio Cury, essas divergências interpretativas geram potenciais problemas.

“Atualmente, por exemplo, existe uma disputa interpretativa envolvendo downloads de arquivos eletrônicos: alguns Estados podem entender tratar-se de uma ‘venda de mercadoria digital’ sujeita ao ICMS em decorrência do Convênio ICMS 106/2017, ao passo que os Municípios podem interpretar essa mesma operação como uma prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS) com fundamento na Lei Complementar 157/16. Essa dupla tributação evidentemente é indevida, mas afastá-la pode demandar providências judiciais. São muitos os exemplos nesse sentido”.

Segundo Cury, outro exemplo é o conceito de ‘exportação de serviços’ que é hipótese de imunidade do pagamento do ISS. Essa exportação pressupõe que o ‘resultado’ da prestação, ainda que o serviço seja prestado no Brasil, se concretize no exterior. Mas a legislação (Lei Complementar 116/03) não define que seja esse ‘resultado’ o que, na prática, sujeita os exportadores de serviço a disputas judiciais com os Municípios em torno da interpretação do tema. Os Tribunais Superiores ainda não têm posição clara sobre o tema.

Multiplicidade de tributos estatuais e municipais

A existência de muitos entes tributantes é outro fator que dificulta a vida das pequenas e médias empresas. É comum a necessidade de cadastro junto a diversos Municípios para que ali se possa prestar serviços. O mesmo vale para os Estados, em que é comum a necessidade de manutenção de inscrição estadual. Manter esses cadastros todos atualizados é uma burocracia que impõe custos às empresas. O que agrava ainda mais esse cenário é a diferença dos regimes jurídicos dos tributos e benefícios concedidos por Estados e Municípios, e por sua vez também geram conflitos (guerras fiscais) em que os contribuintes acabam sendo os maiores prejudicados, seja pela dupla tributação, seja pelo cancelamento de créditos. “O contribuinte, na hora de pagar o ICMS, “desconta” o valor já pago na operação anterior. Esse valor que ele pode aproveitar é o crédito que o Estado de São Paulo, por exemplo, não aceita”, esclarece Fábio.

É importante que as empresas atentem ao funcionamento de benefícios fiscais de cada estado e cidade: não se deve perder as oportunidades de isenções ou descontos, mas também é importante estar bem aconselhado, pois certos benefícios podem ser contestados por Municípios vizinhos e outros Estados.

Programas de gestão fiscal

Os altos custos dos programas de gestão tributária são outro desafio para o pequeno e médio empresário. Apesar dos consideráveis benefícios de organização da documentação fiscal, reunido em uma única plataforma todos os documentos recebidos, integração das informações de todos os setores e a diminuição de funcionários para cuidar desta área, os programas costumam ter um valor elevado de investimento e, muitas vezes, estão além da quantia do orçamento que ele tem para empreender nesta área. Existem diversos programas disponíveis no mercado e que oferecem diversas funcionalidades, para emissão de notas fiscais, integração de informações e controle de todos os documentos fiscais que entram ou saem da empresa. O empresário precisa ficar atento e escolher o que melhor atender a suas expectativas e necessidades.

Definição do regime de tributação

Via de regra, as empresas de pequeno porte costumam adotar o Simples Nacional. Mas é necessário avaliar se o regime escolhido está de acordo com o porte da empresa e também número de funcionários, dentre outros fatores. Uma avaliação profunda do perfil do negócio é extremamente válida para escolher a melhor opção.

Segundo o site do Simples Nacional, a partir deste ano, para optar ou permanecer no sistema do Simples Nacional, a empresa poderá receber por ano uma receita no mercado interno até R$ 4,8 milhões, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, também que não excedam R$ R$ 4,8 milhões. Já os outros sistemas de Lucro Presumido e o Lucro Real, possuem valores de limite de faturamento maiores, sendo de R$ 78 milhões ao ano e sem limite de faturamento, respectivamente. Para escolher qual o melhor sistema de regime tributário é preciso avaliar os custos dos tributos envolvidos e também a complexidade e estrutura de processos, lembrando que a escolha feita no início do ano é vinculante para todo o período.

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Prefeito recebe ministro em cerimônia na EPAR Boa Vista nesta sexta, 23

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O prefeito de Campinas, Dário Saadi, e o presidente da Sanasa, Manuelito Magalhães, participaram na manhã desta sexta-feira, 23 de julho, da cerimônia de apresentação da Estação Produtora de Água de Reúso – EPAR Boa Vista. O evento contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e do secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão.

 

 

 

 

A obra beneficia uma população de aproximadamente 55 mil moradores de 30 bairros de Campinas. A EPAR tem capacidade para tratar 180 litros de efluentes por segundo. O esgoto, tratado por meio de membranas ultrafiltrantes, resulta em água de excelente qualidade, que pode ser aproveitada como água de reúso com 99% de grau de pureza. Com a operação dessa unidade, a Estação de Tratamento de Esgoto Vó Pureza será desativada.

 

 

 

 

A EPAR Boa Vista faz de Campinas o primeiro município com mais de 500 mil habitantes a atingir 100% da capacidade instalada para o tratamento de esgoto. “Esta estação é inovadora, um exemplo de ação que gostaríamos que fosse multiplicada em outras cidades brasileiras. Além de tratar o esgoto de forma adequada, está produzindo uma água de qualidade que poderá desde retornar aos rios até ser usada na agricultura ou em aplicações mais nobres. Estou bem impressionado”, elogiou o ministro.

 

 

 

De acordo com o prefeito Dário Saadi, a obra impacta, principalmente, no desenvolvimento sustentável. “Podemos tratar o esgoto, que é fundamental para o meio ambiente, e produzir água de reúso que, além de ser destinada ao Ribeirão Boa Vista mais limpa, pode ser usada na indústria e em outros lugares”, comemorou.

 

 

 

 

De acordo com o presidente da Sanasa, Manuelito Magalhães, a EPAR representa um avanço no tratamento terciário de esgoto. “Devolvemos aos rios água de muito melhor qualidade do que aquela que nós captamos para abastecer a nossa cidade. Recentemente, assinamos outro contrato de financiamento com a Caixa para a modernização da ETE Anhumas, que será transformada em estação produtora de água de reúso. Quando esse empreendimento estiver pronto, Campinas tratará, em caráter terciário, cerca de 70 por cento do esgoto produzido na cidade”, anunciou.

 

 

 

 

O investimento total da obra na Boa Vista foi de R$ 68.458.591,90, sendo R$ 45.998.479,18 financiados pelo PAC FIN/FGTS, e R$ 22.460.112,72 como contrapartida da Sanasa. O trabalho foi executado pelo consórcio formado pelas empresas Enfil e Augusto Velloso, escolhido por meio de licitação internacional. A obra teve início em 1º de março de 2016 em uma área de 90 mil metros quadrados. A EPAR Boa Vista leva o nome do córrego que margeia a estação.

 

 

 

Liberação de recursos

 

Durante o evento, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assinou a liberação de recursos nos valores de R$ 126 milhões para obra de melhorias e modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Anhumas.

 

 

Também foram liberados R$ 129,5 milhões para a implantação do sistema de esgotamento sanitário que ligará a bacia do Samambaia, em Campinas, à Estação Produtora de Água de Reúso (EPAR) Capuava, em Valinhos.

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Praças, teatros e museus voltam a receber público a partir de segunda, 26

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A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo informa os horários de funcionamento dos museus, teatros, bibliotecas, casas de cultura, a partir desta segunda-feira, 26 de julho. Os horários foram definidos após o decreto publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira, dia 23 de julho, que convoca todos os servidores municipais de Campinas da Administração direta e indireta para o retorno ao trabalho presencial.

 

 

 

O decreto também estabelece a retomada de atendimento presencial ao público. Assim, os espaços culturais também voltam a atender o público, obedecendo aos protocolos para proteção contra a Covid-19, com distanciamento social, uso de máscaras e álcool em gel. 

 

 

 

Confira o horário de cada espaço:

 

 

Museu de Arte Contemporânea “Jose Pancetti” (MACC)

 

Terça a sexta, das 9h às 17h

 

Sábado, das 9h às 12h

 

Fechado aos domingos e feriados

 

 

 

Museu de História Natural, Aquário e Casa do Animais Interessantes (MHN)

 

Quarta a domingo, das 9h às 12h e das 13h às 17h

 

Fechado às segundas, terças e feriados

 

 

 

 

Museu da Imagem e do Som (MIS)

 

Segunda a sexta, das 9h às 17h

 

Fechado aos sábados, domingos e feriados

 

 

 

 

Museu do Café (MUCA)

 

Terça a sexta, das 10h às 17h

 

Sábado, das 9h às 15h

 

Fechado aos domingos, segundas e feriados

 

 

 

 

Museu Dinâmico de Ciências e Planetário (MDCC)

 

Visitas ao Museu:

 

Terça a sexta – 9h às 16h30 (mediante agendamento prévio)

 

 

 

Sessões do Planetário:

 

Segunda a sexta – 9h, 10h30, 14h e 15h30

 

Fechado aos sábados

 

Domingo – 15h (infantil) e 16h

 

 

 

 

Museu da Cidade (Casa de Vidro)

 

Terça a sexta, das 10h às 17h

 

Sábado, das 10h às 15h

 

Fechado aos domingos, segundas e feriados

 

 

 

 

Centro de Cultura Caipira – Museu da Cidade

 

Agendamento conforme programação de eventos no local (oficinas e palestras)

 

 

 

 

Observatório Municipal “Jean Nicolini”

 

Terça a sexta, das 15h às 21h

 

Domingo, das 17h às 21h

 

Fechado aos sábados e segundas-feiras

 

 

 

 

Casa de Cultura Andorinhas   

 

Segunda a sexta, das 9h às 17h

 

 

 

 

Casa de Cultura de Sousas

 

Segunda a sexta, das 9h às 17h

 

 

 

 

Casa de Cultura Itajaí

 

Segunda a sexta, das 9h às 17h

 

 

 

 

Centro Cultural Casarão

 

Segunda a sexta, das 9h às 17h

 

Agendamento conforme programação de eventos no local (oficinas, ensaios e apresentações com público limitado)

 

 

 

 

CEU Florence

 

Segunda a sexta, das 8h às 20h

 

Sábados e domingos, das 8h às 17h

 

 

 

 

CEU Esperança

 

Segunda a sexta, das 8h às 20h

 

Sábados e domingos, das 8h às 17h

 

 

 

Bibliotecas

 

Segunda a sexta, das 11h às 17h

 

 

 

 

Estação Cultura

 

Exposições – das 8h às 18h

 

Ensaios e oficinas – das 10h às 22h

 

 

 

 

Auditório “Beethoven” (Concha Acústica)

 

Conforme horário do Parque e programação do dia

 

 

 

 

Teatro Carlito Maia

 

Quarta a domingo 9h às 17h, conforme horário do Bosque e programação do dia

 

 

 

 

Espaço Cultural “Maria Monteiro”

 

Segunda a sábado, das 8h às 21h

 

Domingo, das 8h às 20h

 

 

 

 

Teatro Municipal “José de Castro Mendes”

 

Quarta a domingo, conforme horário agendado da programação

 

Bilheteria: das 16h às 21h

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Prefeitura faz audiência pública virtual da PPP do Lixo nesta sexta-feira

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A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, fez a audiência pública virtual, transmitida pelo YouTube, para a apresentação da PPP (Parceria público-privada) dos Resíduos Sólidos Urbanos, a PPP do Lixo, na manhã desta sexta-feira, 23 de julho, coordenada pelo secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella. O vice-prefeito, Wanderley de Almeida abriu a audiência. A apresentação foi feita pelos assessores técnicos da Secretaria de Serviços Públicos, Fernando Carbonari e Paulo Adani. A audiência foi aberta a perguntas. Algumas serão respondidas por e-mail nos próximos dias. 

 

 

 

 

“O fruto desta PPP é conseguir excelência na destinação dos resíduos. Este é um desafio não apenas para Campinas, é um desafio para o país e o mundo. O modelo atual está saturado. A audiência é uma oportunidade para que todos tomem conhecimento e possam opinar”, disse o vice-prefeito e secretário de Relações Institucionais, Wanderley de Almeida 

 

 

 

 

O projeto da PPP prevê a concessão administrativa dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos (RSU) em Campinas, por um período de 30 anos, com o valor de investimento estimado, pelo parceiro, em mais de R$ 930 milhões, com o objetivo de implementar um novo modelo de gestão do lixo na cidade, mais sustentável, com ampliação dos serviços e maior reaproveitamento de todos os tipos de resíduos, de forma a reduzir significativamente a quantidade de material encaminhada ao aterro sanitário. A expectativa é que o edital seja publicado em 20 dias. 

 

 

 

 

“Hoje damos o pontapé neste processo de PPP, que tem como objetivo fazer as grandes transformações da destinação dos resíduos sólidos. É o cumprimento da lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que obriga os municípios a tratar os resíduos e conclama pelo reaproveitamento dos materiais, o que chamamos de sustentabilidade. O grande desafio do século 21 é o de transformar e é fundamental que o setor público esteja aliado ao privado e, por isso, uma parceria público-privada ”, considerou o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella.

 

 

 

“O processo está amadurecido e Campinas retoma a liderança quando o assunto é resíduos sólidos”, disse o secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes.

 

 

 

Para isso, os serviços já existentes serão ampliados e modernizados, gradativamente, e outros serão integrados: 

 

Coleta domiciliar – terá ampliação da coleta mecanizada (contêineres) e em áreas de difícil acesso (área rural e comunidades).

 

Coleta seletiva – ampliação da área de coleta seletiva no porta a porta; aumento do número de ecopontos; aporte financeiro e treinamento às cooperativas de reciclagem; ampliação de material reciclável coletado e de cooperativas. 

 

Limpeza urbana – ampliação do serviço de varrição e de lavagem; implementação de varrição mecanizada e contêineres subterrâneos; ampliação e modernização de limpeza de bocas de lobo.

 

Civar (Centro Integrado de Valorização dos Resíduos) – será instalado em área do complexo Delta, com maquinário para separar mecanicamente materiais recicláveis, orgânicos e rejeitos. Os materiais serão reaproveitados ao máximo e somente rejeitos irão para o aterro. Implantação de unidade de produção de combustível derivado de resíduos (CDR).

 

Aterro sanitário – encerramento técnico do aterro sanitário Delta A, que atingiu a capacidade em 2014.

 

Também participaram o vereador Juscelino da Barbarense, representando a Câmara dos Vereadores, diretores e funcionários. Dúvidas pelo e-mail [email protected]

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