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A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto. Sancionada em 2006, a legislação tornou-se um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
A norma recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, que, em 1983, sofreu duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, Marco Antônio Heredia Viveros. Em uma delas, foi atingida com tiros na coluna e ficou paraplégica. O caso ganhou repercussão nacional e internacional e impulsionou uma mobilização por justiça e por mudanças na legislação brasileira. Após mais de duas décadas de discussão, a lei foi sancionada.
A nova legislação foi responsável por avanços no enfrentamento à violência contra a mulher brasileira, como a criação das medidas protetivas de urgência e o reconhecimento de diferentes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também subsidiou a criação da rede de proteção e acolhimento às mulheres vítimas desse tipo de violência.
Conheça o Ceamo de Campinas
O Centro de Referência e Apoio à Mulher (Ceamo) é um equipamento municipal que oferece atendimento psicossocial, orientação jurídica e atividades em grupo para mulheres em situação de violência. O objetivo é fortalecer as usuárias e contribuir para o rompimento do ciclo.
O atendimento individual é realizado por psicólogas e assistentes sociais, com foco no fortalecimento emocional e no reconhecimento de direitos. Já os grupos promovem troca de experiências e debates sobre temas como autoconfiança e as diferentes formas de violência.
O Ceamo funciona na Rua Onze de Agosto, 412, Centro, Campinas. Mulheres que vivenciam ou identificam sinais de violência podem buscar apoio diretamente no local. O telefone é o (19) 3735-9499. E-mail: ceamo@campinas.sp.gov.br.
Serviços oferecidos pela rede de proteção às vítimas de violência doméstica em Campinas
A Secretaria de Políticas para as Mulheres ainda conta com o Programa de Mulheres Empreendedoras, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Seravi (Serviço de Responsabilização e Reeducação do Autor de Violência). As secretarias de Segurança Pública, Desenvolvimento e Assistência Social, e a autarquia Emdec, também participam de forma direta da rede de proteção. Veja as iniciativas:
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Programa Feira de Mulheres Empreendedoras: promove autonomia financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo vítimas de violência, por meio de capacitação e incentivo ao empreendedorismo;
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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: órgão consultivo e deliberativo que propõe e fiscaliza políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres;
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Serviço de Responsabilização e Reeducação do Autor de Violência (Seravi) – Objetivo é promover atividades pedagógicas e psicossociais voltadas à responsabilização e conscientização de autores de violência doméstica e familiar.
Secretaria de Segurança Pública
A Guarda Municipal mantém programas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica:
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Guarda Amiga da Mulher (Gama): acompanha mulheres com medidas protetivas por meio de visitas periódicas;
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Sala Lilás: espaço de acolhimento e orientação para mulheres em situação de violência, com encaminhamento à rede de atendimento;
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Botão SOS Gama: aplicativo que permite às participantes do programa acionar a Guarda Municipal em situações de emergência.
Informações: telefone 153 ou na Sala Lilás, na base da GM (Av. Moraes Salles, s/n).
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
A Secretaria oferece apoio social e programas para autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade:
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Renda Campinas: programa de transferência de renda com prioridade para mulheres chefes de família;
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Abrigo Sara-M: espaço de acolhimento – possui 20 vagas que são oferecidas para mulheres vítimas de violência e seus filhos menores;
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Bem Campinas: benefícios eventuais para famílias vulneráveis, incluindo auxílio-moradia por até seis meses para mulheres vítimas de violência, podendo ser prorrogado.
O acesso aos programas de renda exige inscrição no Cadastro Único. O agendamento pode ser feito pelo telefone 156, WhatsApp (19) 2116-0156 ou em um CRAS.
Emdec
A Emdec desenvolve iniciativas para aumentar a segurança das mulheres no transporte público.
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Botão Bela: recurso do aplicativo da Emdec para denunciar assédio ou importunação sexual dentro dos ônibus. O acionamento alerta a Guarda Municipal;
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Desembarque Fora do Horário: permite que mulheres desembarquem fora do ponto de parada entre 22h e 5h, em locais mais seguros;
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Abrigo Amigo: pontos de ônibus com totem para chamada de vídeo com a central de atendimento, que pode acionar forças de segurança. O serviço funciona das 20h às 5h.
Além desses serviços, outras ações são desenvolvidas em parceria com as secretarias de Saúde, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Cultura e Turismo, Educação e Esportes, para que as mulheres vítimas agressões possam romper o ciclo de violência e retomar suas vidas.