A Secretaria de Finanças de Campinas publicou no hotsite da Reforma Tributária (campinas.sp.gov.br/reformatributaria) um novo comunicado sobre o tema. O informe traz orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços sobre a entrada em vigor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços ) e do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 1º de janeiro de 2026.
“Nosso objetivo é centralizar todas as informações sobre a Reforma Tributária no nosso hotsite, para facilitar o acesso dos contribuintes, que também têm prazos legais para serem cumpridos”, disse o secretário de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado.
Considerando o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, que determina a obrigatoriedade de emissão da NFS-e no novo padrão a partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas devem:
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– Emitir documentos fiscais eletrônicos conforme as regras e layouts definidos nas Notas Técnicas específicas;
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– Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações de Regimes Específicos ( DeRE);
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– Apresentar, quando disponibilizadas, as declarações e/ou documentos fiscais de plataformas digitais, conforme as regras e layouts definidos em Documento Técnico Específico
Além do hotsite da Prefeitura de Campinas, os contribuintes também podem acessar as plataformas disponibilizadas pelo Comitê Gestor da NFS-e e a documentação publicada em https://www.cgibs.gov.br/inicial .
Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária
Outro documento que pode auxiliar neste período de transição é o “O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária”, lançado nesta semana pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).
O documento foi elaborado no âmbito do Pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), produzido por 40 técnicos do Grupo de Trabalho 08, do mesmo Pré-Comitê, e está disponível no hotsite de Campinas, no endereço https://campinas.sp.gov.br/sites/reformatributaria/comite-gestor-do-ibs-e-rfb .
